Contrato de prestação de serviços de TI: importância

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a responsabilidade dentro dos contratos pode ser distinguida de duas formas: contratual e extracontratual.

O Código Civil Brasileiro regula a responsabilidade contratual e extracontratual nos contratos de prestação de serviços, conforme os artigos que tratam das obrigações das partes.

Um contrato de prestação de serviços de TI define responsabilidades, prazos e garantias entre fornecedor e cliente. Ele deve incluir cláusulas sobre confidencialidade, níveis de serviço e conformidade com a LGPD, que impõe proteção dos dados pessoais coletados. O Código Civil estabelece as bases para responsabilidade contratual e extracontratual, assegurando recurso em caso de descumprimento.

Quando se fala a respeito do setor de TI, especialmente da prestação de serviços, vários aspectos a respeito da responsabilização de ambas as partes envolvidas em um contrato são discutidos frequentemente.

É possível afirmar que isso tem acontecido na atualidade devido ao ganho de penetração das nuvens públicas, que consistem em modelos de implantação empresarial desse tipo de tecnologia através dos recursos de computação e das operações de um provedor externo.

Tais recursos são compartilhados com vários locatários através da internet, o que levanta questionamentos a respeito do formato de contratação. Em geral, ele acontece na forma de marketplaces e tem como objetivo operar em projetos de missão crítica, ou seja, aqueles que envolvem fatores cruciais para o sucesso de uma determinada atividade.

Assim, os projetos dessa natureza se tornam cruciais para o sucesso empresarial como um todo. E embora as nuvens públicas sejam opções viáveis para evitar custos elevados de manutenção, elas ainda geram desconfianças quanto ao funcionamento e à viabilidade, especialmente levando em consideração a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Portanto, ao longo do artigo essas relações serão esclarecidas com o objetivo de destacar a importância de um contrato objetivo para a prestação de serviços de TI. Em caso de dúvidas a respeito de provedores de nuvem, leia o artigo completo sobre o tema no site da EVEO.

A importância do contrato de prestação de serviços de TI

Firmar contratos de qualidade é um dos grandes desafios da prestação de serviços de TI, especialmente para os profissionais que atuam de forma autônoma. Entretanto, é algo de extrema importância para os projetos de longo prazo, como o oferecimento de serviços de nuvem.

Portanto, é interessante conhecer alguns pontos que podem levar a um contrato de qualidade para ambas as partes, garantindo a responsabilidade mútua.

Negociar as condições de trabalho

O primeiro passo para a contratação de qualquer serviço é a negociação das condições de trabalho. Elas devem ser fundamentadas em princípios como a transparência, a segurança e a proteção do interesse das partes envolvidas na prestação de serviços.

Portanto, no caso de um serviço voltado para as nuvens públicas, o que estaria envolvido nessa negociação seria a clareza quanto ao que é oferecido pelos servidores em questão. Logo, ao profissional, caberia explicar as questões relativas aos custos reduzidos e à forma de configuração.

Além disso, é importante deixar claras as questões relativas à LGPD, legislação a respeito da segurança de dados de clientes que entrou em vigor em setembro de 2020.

Para consultar o texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), acesse o site da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A LGPD e os contratos de prestação de serviços em TI

De acordo com a lei em questão, é de responsabilidade das empresas garantir o direito à liberdade e à privacidade dos consumidores no ato da coleta de dados pessoais, como o CPF, e de dados sensíveis, como informações biométricas.

O motivo para que esses aspectos precisem ser esclarecidos tem relação com as penalidades aplicadas pela lei, vão de advertências a multas diárias, correspondentes a no máximo 2% do faturamento da empresa.

Portanto, um contrato que preste esclarecimentos a respeito das responsabilidades entre as partes, no caso das nuvens públicas, se mostra mais do que justificado. Além disso, não apresenta grandes entraves para o profissional TI.

Isso acontece uma vez que o modelo de computação em nuvem pode ajudar as empresas nas questões de adequação à LGPD, uma vez que tende a agilizar o processo. A rapidez tem se tornado uma necessidade para os empresários, visto que a partir de agosto de 2021, todas as empresas obrigatoriamente precisarão seguir as normas apresentadas na legislação.

Dessa forma, é importante destacar que um contrato de prestação de serviços em TI serviria para atuar, simultaneamente, a favor do contratante e do trabalhador. Isso acontece visto que as regras presentes no documento têm como objetivo principal garantir que as partes cumpram o combinado.

5 dicas para a elaboração de um bom contrato de prestação de serviços

A seguir, serão dadas algumas dicas que podem se mostrar úteis para a elaboração de um bom contrato de prestação de serviços no setor de TI. É sempre importante lembrar que esse documento é a garantia dos direitos das partes envolvidas e funciona como uma prova do acordo firmado. Portanto, deve ser cuidadosamente pensado.

Acrescente o máximo possível de detalhes

O segredo para a elaboração de um bom contrato, independente da área, está no fornecimento de detalhes. Além disso, tanto empresa quanto profissional devem se afastar de modelos prontos e pensar que cada acordo tem especificidades próprias e precisa ser elaborado isoladamente para ser funcional para ambos.

Também é importante lembrar que firmar acordos verbais, mesmo com parceiros de longa data, representa um risco e não atribui de formas claras as responsabilidades das partes. Portanto, questões como a segurança do trabalho podem ser prejudicadas por esse formato.

Assim, os detalhes se fazem cruciais no processo de elaboração de um contrato para evitar ambiguidades, falhas de comunicação e desentendimentos posteriores.

Seja meticuloso e siga as determinações do Código Civil

Existem requisitos legais, dispostos no Código Civil, para a elaboração de contratos de prestação de serviços. Eles precisam constar em qualquer documento dessa natureza para que ele tenha a sua validade reconhecida.

Assim, existem alguns tópicos que obrigatoriamente precisam aparecer nos contratos. Eles serão devidamente discriminados abaixo:

• Descrição e qualificação das partes: esta seção identifica quem são os envolvidos no contrato e destaca os dados de pessoa física e pessoa jurídica;

• Objeto do contrato: nesta seção deve ser discriminada a natureza do serviço contratado em tantos detalhes quanto forem possíveis. Além de descrever o serviço em si, é válido oferecer as suas especificações técnicas e o padrão de qualidade esperado pela empresa;

• Condições e prazos de pagamento: os valores que serão pagos ao colaborador, os prazos para que a empresa efetue o pagamento e a forma como ele será efetuado devem ser discriminados no contrato;

• Responsabilidades do contratante e do contratado: esta seção sofre variações de acordo com a natureza do serviço oferecido e os pontos estabelecidos entre as partes.

Entretanto, geralmente inclui a quantia paga pela empresa e o serviço que será oferecido. Além disso, os deveres adicionais como, por exemplo, a compra de materiais necessários, também devem ser devidamente discriminados;

• Consequências do descumprimento: informa o que acontecerá caso uma das partes envolvidas no contrato descumpra o que foi acordado. Portanto, é preciso prever questões como multas e indenizações;

• Rescisão do contrato: caso o vínculo entre empresa e colaborador seja encerrado antes do previsto ou não seja plenamente cumprido, é preciso que esta seção determine as medidas cabíveis para o cenário em questão. Em geral, opta-se pela aplicação de multa;

• Disposições gerais: todas as informações adicionais, orientações, mediações de conflito e termos de confidencialidade devem aparecer nesta seção;

Preveja a possibilidade de renovação do contrato

Além de todos os pontos destacados anteriormente, os contratos devem prever a possibilidade de renovação. Portanto, no caso do segmento de TI, isso pode acontecer uma vez que a empresa perceba que o serviço prestado é uma necessidade recorrente, algo que pode acontecer devido à sua natureza voltada para a segurança e para a manutenção.

Dessa forma, determinar os termos para a renovação é algo muito importante. O profissional deve deixar claro quais seriam as suas condições para aceitar retomar a parceria com a empresa, inclusive em termos de reajustes de pagamento.

Esclareça quais são os requisitos necessários para e execução do trabalho

Todas as partes envolvidas em um contrato precisam estar cientes das suas responsabilidades. Portanto, ter uma cláusula específica para os requisitos necessários para a execução do serviço é essencial.

Nesta seção, deve ser especificado pelo prestador todos os recursos utilizados no projeto para que ele possa ser executado com precisão e qualidade. Essa medida também é algo benéfico para os contratantes, visto que permitirá maior organização para lidar com valores extras e também uma previsão mais assertiva dos custos do projeto.

Mas, a principal vantagem de incluir um tópico dessa natureza no contrato de prestação de serviços está ligada à garantia de que o colaborador não precisará arcar com despesas que pertencem ao empresário, um ponto que pode gerar atritos durante a vigência do contrato.

Conclusão

Diante dos pontos destacados, a elaboração de um contrato de TI que determine as responsabilidades de ambas as partes, especialmente quando envolve serviços como a computação em nuvem, é primordial para a boa execução dos serviços dessa área.

Além de garantir proteção para o prestador, o contrato também se mostra benéfico para as empresas por garantir previsibilidade. Outro ponto interessante para os contratantes é a maior facilidade de adequação à LGPD, que precisa estar em pleno funcionamento ainda esse mês.

O cumprimento da legislação assegura maior proteção de dados aos clientes de uma empresa e melhora a sua experiência geral na utilização dos serviços, assegurando a privacidade e impossibilitando questões como o roubo de dados.

Para saber mais a respeito desse tema e de outros voltados para a área de soluções de infraestrutura, visite o site da EVEO. Em caso de dúvidas sobre os serviços, converse com um dos consultores.

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